FAGAR

Cobram facturas já com décadas 

A Fagar, Empresa Municipal de Gestão de Águas e Resíduos de Faro, enviou aos munícipes cerca de meio milhar de notificações para pagamento de facturas por liquidar, dos últimos 20 anos, de fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos. O valor total ascende a 59 mil euros. No entanto, a lei nº 22/96, de 26 de Julho, no artigo 10º, estipula que estas facturas prescrevem ao fim de seis meses. E algumas até já teriam sido pagas.

João Manuel, morador na Baixa de Faro, foi um dos surpreendidos com uma factura antiga. "Recebi a notificação, exigindo o pagamento de 16,10 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de 4%, referente a uma factura de 1999", explicou. "Dirigi-me à Fagar e fui informado que seria cortado o fornecimento de água se não pagasse, pelo que resolvi liquidar a factura", acrescentou. Já Manuel José, outro morador de Faro, conseguiu provar que tinha pago a factura, de 2000, no valor de 6,72 euros. "Rebusquei nos papéis e lá estava o recibo. Fui reclamar à Fagar e disseram-me para expor o assunto, para ser analisado".

David Santos, presidente do Conselho de Administração da Fagar, explicou ao CM que são "dívidas que constam da contabilidade da empresa", desde 1990, e que "a prescrição para produzir efeitos tem de ser invocada judicial ou extra-judicialmente pelos consumidores". David Santos defende ainda que "não pode ser invocada a prescrição para obter a devolução do pagamento já efectuado".