Mercado de Faro obrigado a restabelecer os direitos dos operadores que quer despejar

Os operadores do Mercado Municipal de Faro que estão a ser alvo de uma ação de despejo viram aceite pelo Tribunal Administrativo de Loulé uma Providência Cautelar que lhes permite usufruir dos serviços a que todos os outros operadores têm acesso, sem reservas, até que a ação principal tenha uma decisão final.

Esta decisão permite aos cinco operadores visados voltar a montar esplanadas no exterior do Mercado e obriga a administração desta infraestrutura a manter as luzes ligadas e as casas-de-banho funcionais até que todos os estabelecimentos estejam encerrados.

A decisão do tribunal foi anunciada num comunicado pelo Movimento de Apoio dos Operadores do Mercado Municipal de Faro e confirmada pela administração daquele mercado.

Contactado pelo barlavento.online, o presidente da administração do Mercado municipal de Faro Francisco Paulino confirmou que a providência cautelar foi aceite pelo tribunal e que pretende cumprir tudo o que esta determina.

Há cerca de dois meses, quando a administração entrou em litígio com estes cinco operadores, após estes não terem aceite atualizações da taxa de ocupação, foram colocadas baias nas esplanadas, apagadas as luzes exteriores aos estabelecimentos e fechadas as casas-de-banho a partir do momento em que a última loja cumpridora fechasse portas.

O Tribunal de Loulé deu agora razão aos operadores, que sempre reclamaram o direito a continuar o seu negócio sem entraves, apesar da ação em tribunal.

E, segundo Francisco Paulino, isso será garantido da parte da administração.

O que não será tolerado, acrescentou, serão situações que não estejam previstas na Providência Cautelar aceite, dando o exemplo da instalação de esplanadas no interior do Mercado.

Francisco Paulino referiu-se a um episódio ocorrido logo a seguir à aceitação da Providência Cautelar, também mencionado pelo movimento, que acabou com a intervenção da polícia.

Segundo o movimento, a administração mandou «lavar à mangueirada a esplanada do estabelecimento, mesmo com clientes», mas Francisco Paulino diz que a esplanada foi montada «nos corredores do mercado», numa altura em que as senhoras da limpeza estavam já a trabalhar.

«Não podemos permitir que ocupem os corredores do mercado, até por razões de segurança. Esta nunca foi uma zona para instalação de esplanadas e não está entre as que são designadas na Providência cautelar», justificou Francisco Paulino.

Segundo o responsável pelo Mercado de Faro, foi a administração que chamou a polícia e apresentou queixa contra o operador.

«Já pedimos que o relatório da PSP seja apenso à Providência Cautelar», de modo a que o tribunal proíba que o mesmo se passe no futuro, disse.

Da parte do movimento que apoia os operadores, é dada a garantia que irá ser colocado «um processo contra o Mercado Municipal de Faro, que comprovará a validade do contrato existente, bem como um processo-crime pelos prejuízos já causados».