As concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, no Interior Norte e da Beira Litoral passam a estar sujeitas a portagens a partir de 8 de dezembro. Comissão de Utentes da Via do Infante pondera entregar providência cautelar.Artigo |28 Novembro, 2011 – 18:23As vias que passarão a ter portagens são a A22, que integra a Concessão do Algarve, a A23 (entre o nó com a A1 e o nó Abrantes Este que integra a Concessão da EP e no restante a Concessão da Beira Interior), a A24 (integrada na Concessão do Interior Norte) e a A25 (que integra a Concessão da Beira Litoral/Beira Alta).O diploma, publicado esta segunda-feira em Diário da República, “sujeita [a partir de 8 de dezembro] os lanços e sublanços das concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, competindo à EP – Estradas de Portugal, S. A., a gestão do sistema de cobrança de portagem nos mesmos”.
O decreto-lei garante a criação de “um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem”.
Segundo a TSF, a empresa Estradas de Portugal, que gere esta cobrança de portagens, disse que está tudo pronto, mas ainda não tem definidas as taxas que vão ser cobradas.
Comissão de Utentes da Via do Infante pondera entregar providência cautelar
Entretanto, a Comissão de Utentes da Via do Infante Sagres já anunciou que irá reunir de urgência, na terça-feira. João Vasconcelos, membro da Comissão, afirmou, em declarações à Lusa, que uma das questões a abordar na reunião será a apresentação, por parte da Comissão de Utentes, de uma providência cautelar para tentar travar a introdução de portagens na autoestrada do Algarve (A22).
“Fomos apanhados um pouco de surpresa, porque pensávamos que iriam só ser introduzidas em janeiro. Vamos reunir-nos amanhã [terça-feira] de emergência para analisar esta questão. E é lamentável que o Presidente da República, que parece ter estado concertado com o Governo, tenha promulgado este decreto e não tenha ouvido a voz dos algarvios”, afirmou.
A providência cautelar “está já praticamente preparada” e “falta apenas fundamentá-la, com base no que está previsto no diploma”, como o regime de isenções ou o preço, adiantou João Vasconcelos.
João Vasconcelos considerou ainda que o regime de isenções, que prevê que os residentes e empresas do Algarve não paguem as primeiras 10 passagens mensais e depois contem com um desconto de 15 por cento, “é uma falácia”, porque só está previsto vigorar até 30 de junho de 2012. A partir de 1 de julho, as isenções passam a estar indexadas ao PIB per capita e vão aumentar a desigualdade entre algarvios, porque haverá uns concelhos abrangidos e outros não, explicou.
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